Certificação
Para obter a certificação, além de aprovado no exame e possuir nível superior completo, o candidato deve comprovar Experiência Profissional no relacionamento direto com clientes pessoas físicas, em uma das seguintes áreas: planejamento financeiro, investimentos, planejamento da aposentadoria, gestão de riscos e seguros, planejamento fiscal, planejamento sucessório.
O tempo mínimo dessa experiência profissional será de 1 ano, se supervisionada, ou de 3 anos, se não supervisionada, podendo ser anterior ou posterior à aprovação no exame da Certificação CFP®.
As vantagens em possuir a certificação CFP® incluem: ser reconhecido pelos clientes, profissionais da área e pelo mercado nacional e internacional como um profissional que possui alto grau de conhecimento e habilidade nas áreas de atuação do planejador financeiro pessoal. Além disso, este profissional está sujeito a um Código de Ética e Responsabilidade Profissional, que regula as relações entre ele, seus clientes e demais profissionais do mercado.
Para todos os profissionais que trabalham na elaboração de planejamento financeiro individual ou familiar ou em uma de suas áreas de especialização: investimentos, planejamento financeiro, planejamento de aposentadoria, gestão de riscos, seguros, planejamento fiscal ou planejamento sucessório.
É a certificação de maior credibilidade na área de planejamento financeiro pessoal e familiar nos países onde já está consolidada: E.U.A, Canadá, Austrália, África do Sul e Japão, entre outros. Saiba mais no site do FPSB.
A certificação CFP® obtida no Brasil é voltada para a atuação do planejador financeiro no mercado brasileiro. Em outro território, deve-se procurar o órgão responsável para verificar quais ações se deve realizar para tentar uma validação ou nova aprovação localmente.
São mais de 181 mil profissionais (segundo FPSB)
Atualmente são mais de 4.674 profissionais CFP® no Brasil.
Somente profissionais que passaram pelo processo completo de certificação e foram aprovados. Estes devem seguir as regras do Guia de uso das Marcas.
No Brasil, a profissão de Planejador Financeiro não é regulatória, sendo assim, a Certificação CFP® é uma certificação de distinção. O profissional que obtém o direito do uso das marcas CFP não adquiri licença para nenhuma atuação profissional.
Por exemplo: no âmbito de investimentos, o Planejador Financeiro pode orientar seus clientes na alocação de recursos por classe de ativos. Caso realize recomendações de produtos de investimento, deverá obter a licença de Consultor de Valores Mobiliários pela CVM.
Sim, a Certificação CFP® é pessoal e intransferível.
A certificação CPA-20 é obrigatória para os profissionais que atuam nas instituições que aderem ao Código de Autorregulação da Anbima, na venda de produtos de investimentos a investidores qualificados. A certificação CFP® é uma certificação de distinção, não obrigatória e mais abrangente. Enquanto a CPA-20 trata da venda de produtos de investimento, a certificação CFP® engloba, além da área de investimentos, as áreas de previdência, seguros, planejamento sucessório, planejamento fiscal, planejamento financeiro e ética.
Estão dispensados da obtenção da Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10), Certificação Profissional ANBIMA Série 20 (CPA-20) e Certificação de Especialista em Investimentos ANBIMA (CEA), para o exercício das atividades elegíveis a estas certificações os planejadores financeiros que possuem a Certificação CFP® promovida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros, enquanto mantiverem a condição de profissionais certificados pela Planejar. Contudo, a Certificação CFP® por si só não renova as demais certificações.
Sim. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) credenciou a Planejar como uma das entidades aptas a certificar dirigentes e conselheiros de fundos de pensão, juntamente com a Anbima, ICSS, Apimec e IBGC. Saiba mais: https://www.planejar.org.br/noticias/planejar-e-nova-certificadora-de-dirigentes-pela-previc/
Os profissionais CFP® podem solicitar a dispensa da prova de certificação na área de conhecimento Operações (exclusivamente para assessores).
Não. Além disso, com nenhuma outra área atuação profissional, como: Consultor de Investimentos, Gestor e Administradores de carteiras – estes podem ter a Certificação CFP® sem incorrer em nenhum conflito de interesse entre suas atuações. Os profissionais devem observar as licenças regulatórias exigidas para as atividades exercidas.
Não. O profissional terá que renová-la a cada 2 anos, comprovando sua constante atualização através do Programa de Educação Continuada, re-aderindo ao Código de Ética e realizando o pagamento da anuidade.
O Exame CFP®
Orientações gerais podem ser obtidas no Manual do Candidato. É essencial a leitura do Edital do Exame e do Programa Detalhado. Ainda, é disponibilizada uma lista de fórmulas de apoio. O documentos citados acima, podem ser encontrados no link: http://www.planejar.org.br/exames
As inscrições são realizadas apenas pelo site da Planejar, em “Próximos exames”.
O valor referente à inscrição para o exame completo é de R$ 1.300,00 e o exame modular é de R$ 350,00 por módulo. No caso da aprovação em ambas as fases da certificação, será necessário o pagamento de uma anuidade no valor de R$ 875,00 para se tornar associado da Planejar e ter direito ao uso das marcas CFP®.
Por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.
É concedido um desconto de 10% aos que atuam em instituições credenciadas à Planejar na categoria Ouro e 15% aos profissionais que são associados não-certificados (não cumulativo).
A Planejar não estabelece nenhuma restrição para a realização do exame. No entanto, devem ser observados os critérios de Experiência Profissional mínima para a obtenção da certificação, pois o profissional pode ser aprovado no Exame e ser reprovado no processo de Certificação.
Entre em contato com a Planejar para atualização de seus dados cadastrais. E-mail de contato: [email protected]
Na semana anterior ao Exame, será enviado por e-mail pela Fundação Carlos Chagas (empresa que aplica o exame) o cartão informativo contendo todas as informações pertinentes. A Planejar também divulga os endereços de cada cidade no site em até duas semanas antes do Exame.
Você pode encontrar as opções de cursos preparatórios na página da Planejar em “A Certificação CFP®” – “Como se preparar para o exame”.
A validade de cada módulo aprovado é de dois anos.
A comprovação da experiência profissional é documental: o interessado deverá enviar uma cópia da carteira de trabalho, declaração da empresa, cópia do Contrato Social (no caso de profissional sócio de alguma empresa), ou cópia de Contratos de Prestação de Serviço. Essa comprovação é solicitada na segunda fase do processo de certificação, após a aprovação no Exame.
A partir da aprovação no exame CFP®, há um prazo de 2 anos para a comprovação da experiência profissional e conclusão do processo de Certificação.
Você deverá preencher um documento padrão da Planejar acessando “A Certificação CFP®” e, posteriormente, “Experiência Profissional”, em que descreverá as atividades de sua trajetória profissional. Ao final, há um campo de aceite para certificar sua ciência sobre a regra da experiência.
Tanto a experiência acadêmica quanto a PJ não são válidas para a comprovação, pois não atendem ao requisito de atendimento em planejamento financeiro pessoal ou familiar, foco da Certificação CFP®.
Nos cronogramas de cada Exame são estabelecidos os períodos para avaliação da experiência profissional. O candidato deve se atentar às datas registradas e enviar a documentação nesse período determinado. Fora desta data, a experiência não será avaliada.
Conselho de Normas Éticas
O Conselho de Normas Éticas é composto por 7 membros, sendo 5 deles eleitos pelos associados plenos da Planejar em Assembleia Geral Ordinária a cada 2 anos (art. 26, I, b do Estatuto da Planejar), sendo o presidente e o vice presidente nomeados pelo Presidente do Conselho de Administração.
Os candidatos para o Conselho de Normas Éticas da Planejar deverão ser Associados Plenos, com notório e reconhecido saber em suas respectivas áreas de atuação profissional em prol da Planejar, devem estar em dia com suas obrigações perante a Planejar, e desimpedidos, para todos os fins legais, de assumir o cargo (art. 46, caput do Estatuto da Planejar).
O mandato dos membros do Conselho de Normas Éticas é de 2 anos e é coincidente com o mandato dos membros eleitos para o Conselho de Administração da Planejar (art. 44, .§1º do Estatuto da Planejar).
Em caso de ausência ou de impedimento temporário dos membros titulares, ou de vacância do cargo, este membro será substituído pelo candidato ao Conselho de Normas Éticas que tiver terminado a votação que elegeu os membros do Conselho em colocação posterior ao último membro eleito, respeitada a ordem dos mais votados, sendo que na hipótese de não haver candidatos o suficiente para preencher os cargos vagos, a Assembleia Geral elegerá novos membros para compor o Conselho de Normas Éticas (art. 44, §2 º do Estatuto da Planejar).
O Conselho de Normas Éticas existe e é importante para ajudar na verificação da aderência do comportamento dos Associados com a responsabilidade assumida de respeito ao Código de Condutas Éticas e ao cumprimento de suas responsabilidades profissionais para com o público, clientes e colegas.
Nesse sentido, compete ao Conselho de Normas Éticas:
I. Exercer as funções previstas no Código de Ética;
II. Fazer respeitar os critérios de conduta definidos no Código de Ética;
III. Elaborar e submeter à Assembleia Geral, por meio da Diretoria, emendas ou alterações no Código de Ética; e
IV. Opinar sobre questões de interpretação do Código de Ética, suscitadas pela Assembleia Geral ou pela Diretoria.
O Conselho de Normas Éticas se reúne mensalmente, entretanto só pode ser instalado com a presença de no mínimo 4 dos 7 membros (art. 44, §3° do Estatuto da Planejar).
As eleições para o Conselho acontecem a cada 2 anos e qualquer profissional CFP® pode se candidatar, respeitando as regras vigentes.
O Conselho é formado por 7 membros, sendo o Presidente, o Vice e mais 5 conselheiros, todos eleitos por maioria de votos dentre os candidatos.
O código pode ser acessado no site da Planejar, neste link:
https://www.planejar.org.br/wp-content/uploads/2018/06/planejar_codigo_etica_ed001.pdf
A certificação CFP é um selo de distinção, uma certificação que atesta que o profissional CFP cumpre os pilares da certificação que se baseiam nos 4 Es: Exame, Experiência, Educação Continuada e Ética.
A profissão de Planejador Financeiro ainda não é regulamentada no Brasil, porém diversas outras atividades correlatas são regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários, como Consultor de Valores Mobiliários, Gestor, Analista, Agente Autônomo de Investimentos.
A Certificação CFP não credencia para nenhuma atividade, devendo o profissional buscar o devido credenciamento junto aos órgãos competentes a depender da atividade pretendida.
Exercer atividade profissional sem o devido credenciamento é contra a lei e fere o Código de Conduta Ética no princípio 05 – Profissionalismo e poderá, em última instância, acarretar na revogação do direito de uso dar marcas CFP e exclusão do quadro de Planejadores CFP ou Associados, conforme previsto no Código de Conduta Ética.
O Planejador CFP® deve manter seus dados atualizados no sistema da Planejar para que receba todas as comunicações oficiais da Associação, desde temas sobre a Educação Continuada, Créditos, Renovação da Anuidade, Eventos. A Planejar divulga publicamente a relação dos profissionais CFP®, portanto, é obrigatório atualizar os dados cadastrais.
Sim, pode e deve divulgar informar o cliente sobre o Código de Conduta Ética e Responsabilidade Profissional que estabelece Princípios e Regras aplicáveis ao Profissional CFP®. Vale mencionar, o eventual descumprimento dos Princípios e Regras contidos no Código será objeto de apuração pela Planejar. Inclusive, a Associação disponibiliza o arquivo do Código de Ética no site, portanto, você pode apresenta-lo bem como entregar fisicamente ao seu cliente.
Sim, o Planejador Financeiro deve manter atualizadas as informações dos seus clientes em suas bases zelando essas informações com total sigilo. Conforme o Princípio 8-Diligencia, exige que o Planejador CFP® e Associado atendam aos compromissos profissionais com zelo, dedicação e rigor, cuidando e supervisionando adequadamente a execução dos serviços profissionais de acordo com o escopo, condições e prazos acordados com o cliente.
O Profissional CFP® deve manter e desenvolver as habilidades e os conhecimentos necessários para a boa atuação profissional. O Profissional CFP® deverá assessorar seus clientes apenas naquelas áreas de sua competência. Nas áreas em que não forem competentes, o Profissional CFP® deverá buscar consultoria e/ou encaminhar os clientes para profissionais qualificados sob pena de infringir o princípio da Competência previsto no Código de Ética da Planejar.
Sim. Para cumprir o programa de 30 créditos de educação continuada a cada período de dois anos, o Profissional CFP® deve obter: No mínimo 20 créditos através das atividades da Planejar e/ou entidades credenciadas pela Planejar (“créditos qualificados”), devendo incluir, obrigatoriamente, 4 créditos em cursos e/ou eventos sobre Código de Ética/Padrões de Conduta Profissional; No máximo 10 créditos através de atividades de instituições não credenciadas pela Planejar (créditos livres), distribuídos em duas ou mais áreas do planejamento financeiro pessoal e atividades de Natureza de gestão de negócios de planejamento financeiro pessoal.
O Profissional CFP® pode participar de eventos organizados pela Planejar, tais como palestras e cursos que podem ser realizados online ou presencialmente. O acesso aos vídeos da Planejar é realizado pela Área Logada (https://www.planejar.org.br/area-restrita/). No menu à esquerda, basta clicar em Base de Conhecimento e o profissional será redirecionado a plataforma Colaborativa.
A Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros é a entidade certificadora e detentora dos direitos de uso das marcas CFP® no Brasil, afiliada ao FPSB – Financial Planning Standards Board, que é a entidade responsável pela promoção das marcas CFP no mundo e proprietária da marca CFP fora dos EUA.
Atualmente, não existe lei que regule a atividade. A Certificação CFP® é uma certificação de distinção, não é uma licença. Todavia, a atividade de planejamento financeiro pessoal requer profissionais adequadamente qualificados e idôneos, capazes de avaliar as expectativas e necessidades de cada cliente, fornecendo a melhor orientação no âmbito de suas finanças gerais. Por isso, é importante aderir ao Código de Conduta Ética e Responsabilidade Profissional da Planejar, que rege e estabelece Princípios e Regras aplicáveis a: a) pessoas físicas certificadas para o uso das marcas CFP® (Planejadores CFP®); b) pessoas jurídicas e físicas não certificadas para o uso das marcas que sejam associadas à Planejar (Associados). Tanto os Princípios quanto as Regras contidos neste Código constituem normas de observância obrigatória. O descumprimento de quaisquer destas normas pelos Planejadores CFP® e Associados acarreta a instauração de procedimentos disciplinares para apuração.
Conclusão da Certificação
Acessando a “Área do Associado ” no site da Planejar e, posteriormente, em “Minha Certificação”.
Para Associados Não Certificados
Sim. A Planejar também possui a Associação Não Certificada.
Através do site da Planejar. Acesse: https://www.planejar.org.br/associacao/associados-nao-certificados/, onde você encontrará as informações necessárias para submissão de sua associação e a ficha de inscrição.
Não. Profissionais atuantes ou interessados em um ou mais temas do Planejamento Financeiro Pessoal ou em áreas correlatas poderão se associar nessa categoria.
Essa categoria de associação incide numa anuidade de R$ 400,00.
Para todos os Associados, de qualquer categoria.
Você pode acessar o site da Planejar, na opção “CERTIFICAÇÃO CFP®”, “COMO MANTER” e vá em “Educação Continuada”. Lá, leia o Manual de educação continuada. Ele possui todas as informações, regras e quantidades válidas para o Programa.
O Programa de Educação Continuada exige a pontuação de 30 créditos a cada 2 anos, sendo, no mínimo 10 créditos qualificados, no máximo 20 livres, além de um mínimo de 02 créditos de Ética. O acompanhamento deve ser feito pela área do associado em “Educação Continuada” e, posteriormente, “Consulta de Créditos”.
O Programa de Educação Continuada exige a pontuação de 30 créditos a cada 02 anos, sendo, no mínimo 20 créditos qualificados, no máximo 10 livres, além de um mínimo de 04 créditos de Ética. O acompanhamento deve ser feito pela área do associado em “Educação Continuada” e, posteriormente, “Consulta de Créditos”.
Crédito qualificado é aquele dado às atividades promovidas pela Planejar ou por alguma instituição credenciada à Planejar, desde que esta registre a atividade conosco.
A lista de instituições credenciadas encontra-se no site da Planejar, na aba “Quem somos” e, posteriormente, “Empresarial” ( https://www.planejar.org.br/associacao/associados-pessoa-juridica/ ). Ademais,
essas instituições também devem credenciar as determinadas atividades para
estas entrarem como qualificadas.
Educação Continuada
O Programa de Educação Continuada exige a pontuação de 30 créditos a cada 2 anos, sendo, no mínimo 10 créditos qualificados, no máximo 20 livres, além de um mínimo de 02 créditos de Ética. Saiba mais.
Crédito qualificado é aquele dado às atividades promovidas pela Planejar ou por alguma instituição credenciada à Planejar, desde que esta registre a atividade conosco.
A lista de instituições credenciadas encontra-se no site da Planejar. Acesse: https://www.planejar.org.br/associacao/associados-pessoa-juridica/). Ademais, essas instituições também devem credenciar as determinadas atividades para estas entrarem como qualificadas.
O lançamento dos créditos deve ser realizado através da Área do Associado, em “Educação Continuada > Lançamento de créditos”. Após o lançamento, você poderá acompanhar em “Educação Continuada > Consulta de créditos”.
Advocacy
A consultoria de valores mobiliários é a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários (seja classes de ativos, valores mobiliários ou títulos e valores mobiliários específicos e até mesmo relacionado a prestadores de serviços no mercado financeiro), cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente. Ou seja, todo e qualquer aconselhamento – de forma profissional, independente e individualizada – que se refira ao universo de mercado de capitais é atividade exclusiva do consultor de valores mobiliários.
A ICVM 592 estipula os requisitos para a retirado da autorização em seu Artigo 3 para pessoas físicas e Artigo 4 para pessoas jurídicas.
Através da Deliberação CVM 783, de 17 de novembro de 2017, a CVM reconhece o CFP como uma das certificações aceitas no pedido do registro de Consultor de Valores Mobiliários. No entanto, a CVM não considera suficiente apenas a obtenção da certificação CFP – a aprovação no exame é o primeiro passo.
A CVM já alterou sua posição em relação ao assunto algumas vezes, mas hoje o entendimento está pacificado na ICVM 592. A atividade de consultor de valores mobiliários só pode ser exercida mediante autorização da CVM. Caso um administrador de carteiras queira atuar também na atividade de consultoria de valores mobiliários, este deve obter a autorização de consultor de valores mobiliários, com a designação de um diretor responsável específico (e diferente do diretor de gestão) e, principalmente, segregar de forma sólida as duas atividades.
Por outro lado, a CVM admite que um administrador de carteiras preste serviços de consultoria sem autorização específica, desde que de forma “incidental”. O principal fator que define se a consultoria é incidental ou não, é se esta é uma atividade acessória prestada para os próprios clientes da gestora, ou se é uma linha de negócios separada, com seus próprios clientes e objetivos – sendo, no primeiro caso, a consultoria incidental, e no segundo caso, a consultoria que demanda autorização específica.
A CVM corrobora este entendimento no Relatório de Audiência Pública divulgado juntamente com a ICVM 592 na página 33, item 2.7, conforme abaixo:
“No primeiro caso, a CVM entende que a consultoria nada mais é que um serviço acessório e incidental para os clientes que contrataram o prestador na condição de administrador de carteira (na modalidade de gestor de recursos), sendo lhes permitido realizar uma consultoria incidental à atividade de gestão, notadamente aquela que é feita para os clientes de carteiras administradas e fundos exclusivos com o propósito de definir uma alocação de carteira mais adequada ao perfil de seus clientes, não se constituindo uma linha de negócios diferente da primeira.
Dessa forma, não haveria a necessidade de registro de tal gestor também como consultor de valores mobiliários sob a nova regra e nem tampouco segregar as atividades, podendo continuar com a prestação dos serviços nos moldes atuais. Bastaria ao gestor de recursos seu registro como tal e a observância da Instrução CVM no 558, de 2015. Situação distinta, porém, ocorre nos casos em que uma mesma entidade possui linhas de negócios distintas, em que, além da gestão de recursos, é oferecido serviço de consultoria de valores mobiliários independente, sendo remunerada pelo cliente por tal serviço e para uma base de clientes potencialmente distinta, situação em que a CVM enxerga não somente a necessidade de registro de tal participante também como consultor de valores mobiliários, com a observância de ambas as normas, mas também a segregação de atividades entre tal linha de negócio e a de gestão de recursos (ver comentário às sugestões recebidas ao art. 19 que trata da segregação de atividades). Nesses casos, cabe ressaltar, não há duplicidade de cobrança de taxa de fiscalização pela CVM.
Tal entendimento está em linha com o comentário constante no item 2.4 que diferencia a consultoria incidental às atividades de distribuição realizadas por entidades integrantes do sistema de distribuição daquelas que constituem uma linha de negócio distinta.”
A atividade de planejador financeiro não tem regulamentação específica no Brasil, já que abriga diversas áreas de competência que podem ou não ter regulamentações específicas. Auxiliar o cliente em planejamento de gastos, dívidas, acúmulo de patrimônio, diversificação entre liquidez e imóveis são atividades não reguladas, e típicas do planejador financeiro, sem qualquer necessidade de autorização específica. Para que um planejador financeiro preste serviços de recomendação de investimentos e de alocação de ativos para seu cliente, bem como consolidar sua carteira e recomendar alterações, ele deve ser devidamente autorizado pela CVM como consultor de valores mobiliários. Você encontra este conceito detalhado no artigo 1 da instrução CVM 592. Portanto, caso deseje dar recomendação de investimentos, será preciso ser um Consultor autorizado pela CVM também. Na ausência de tal autorização, o limite do planejador financeiro é o da recomendação que o cliente poupe um percentual de sua renda para a realização de investimentos. O passo seguinte, que se refere a aconselhamento ao cliente sobre a forma de poupar, o método de rentabilização deste dinheiro e etc. só pode ser realizada pelo consultor de valores mobiliários autorizado pela CVM – ou, no caso de atividade de recomendação que seja inerente ao processo de venda de valores mobiliários, por membros integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, como instituições financeiras ou agente autônomos de investimentos.
O Art 17 da ICVM 592, inciso VI proibiu a representação do cliente pelo consultor de valores mobiliários perante instituições financeiras para fins de execução dos investimentos recomendados pelo consultor. Ou seja, a ordem de execução necessariamente deve ser aprovada pelo cliente. Por outro lado, o Parágrafo 7o. do Artigo 1 da instrução permite que seja estabelecido um canal de comunicação entre o consultor, o cliente e a instituição financeira para dar agilidade à execução de tais ordens.
Este canal pode ser cristalizado na realidade através de sistema onde as três partes entram em conjunto ou separadamente, através de trocas de emails com as três partes em cópia ou através de ligações telefônicas gravadas com cada ou todas as partes, de acordo com a tecnologia da instituição financeira. No entanto, qualquer que seja o sistema adotado, será sempre necessária a autorização expressa, prévia ou em tempo real, do cliente em relação à recomendação do consultor. Caso seja o desejo do consultor de valores mobiliários que este possa executar os investimentos em nome de seu cliente sem qualquer aprovação prévia ou em tempo real, este deverá obter autorização como administrador de carteiras de valores mobiliários, na categoria gestor de recursos, regulada pela ICVM 558 .
O consultor não pode receber nenhuma remuneração direta ou indireta oriunda das recomendações que faça ao cliente, sejam estes rebates de ativos financeiros ou repasses de prestadores de serviço que atuem em conjunto com o consultor na prestação de serviços ao cliente. Para a CVM, a necessária independencia do consultor demonstra-se através do recebimento de remuneração exclusivamente pelo cliente. Esta é a regra geral da ICVM 592, mas é possível que o consultor de valores mobiliários receba tais rebates/comissionamentos, desde que estes necessariamente sejam revertidos ao cliente. Tal regra não se aplica quando o cliente do consultor é um investidor profissional, e autoriza expressamente o consultor a receber (e permanecer com) tais remunerações indiretas. O objetivo do regulador é que as recomendações do consultor sejam independentes e exclusivamente em benefício do cliente. O recebimento de remuneração por ativos recomendados prejudicaria tal independência, pois coloca o consultor em situação de conflito – já que o recebimento desta remuneração poderia incentivá-lo a recomendar ativos financeiros que pagam mais rebates para o consultor, e não aqueles que são efetivamente os melhores para o cliente. A opção do regulador foi eliminar a possibilidade deste conflito.
Primeiramente, é importante lembrar que, conforme a pergunta acima, a ICVM 592 exige que o consultor seja remunerado pelo cliente, não permitindo o recebimento de comissões e rebates. No entanto, no que diz respeito ao estabelecimento do valor e forma de cobrança de remuneração do consultor, este deve ser negociado com o cliente de acordo com sua estratégia negocial.
A condição de investidor de varejo, qualificado ou profissional é exclusiva e personalíssima do investidor, de acordo com as regras previstas na ICVM 539. A contratação de um consultor de valores mobiliários não altera a qualificação do cliente. O que a ICVM 592 traz como facilidade ao cliente que investe no mercado acompanhado de um consultor de valores mobiliários é a dispensa de realização de suitability pela instituição financeira, já que este processo deverá ser realizado previamente pelo próprio consultor.
Não é possível que uma mesma pessoa física tenha as duas autorizações – o que é expressamente vedado pela CVM, tendo em vista os conflitos de interesse oriundos de tal situação, conforme artigo 7, parágrafo 4 da ICVM 592. O indivíduo deverá optar por uma das duas atividades. Ademais, o diretor responsável pela consultoria de valores mobiliários não pode ser responsável por nenhuma outra atividade no mercado de valores mobiliários, na instituição ou fora dela, conforme Artigo 4 da ICVM 592.
É importante frisar que, caso uma empresa de consultoria de valores mobiliários e uma empresa de agentes autônomos tenham sócios em comum , é possível que seja configurada a situação vedada de recebimento de remuneração direta ou indireta que prejudique a independência do consultor, prevista no Inciso V do Artigo 17 da ICVM 592. Isto porque o recebimento, pelo AAI, de remuneração/rebate oriundo de uma recomendação dada pelo consultor de valores mobiliários em relação a um cliente em comum pode ser enquadrado como remuneração indireta tendo em vista que as empresas tem os mesmos sócios.
A consultoria de valores mobiliários é a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários (seja classes de ativos, valores mobiliários ou títulos e valores mobiliários específicos e prestadores de serviço), cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente e a remuneração paga pelo cliente.
Já a atividade de Agente Autônomo autoriza a: “I – prospecção e captação de clientes; II – recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor; e III – prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado.” (art. 1 da ICVM 497).
Ou seja, trata-se de uma atividade de venda, prestada de forma vinculada à instituição a que o AAI está ligado. A remuneração do AAI advém do produto de sua venda, sendo remunerado pela instituição financeira que lhe contrata – sendo vedado ao AAI receber remuneração diretamente do cliente pelo exercício de sua atividade.
Em resumo, o consultor de valores mobiliários auxilia seu cliente a encontrar ativos no mercado de capitais, com independência e sem qualquer vínculo a qualquer instituição, de acordo com o perfil de risco de seu cliente. O AAI, por outro lado, atua com a venda dos produtos financeiros disponíveis na plataforma da instituição financeira à qual se vincula, necessariamente de forma não independente, já que está limitado aos produtos oferecidos em tal plataforma.
Um bom exemplo didático da diferença entre as duas atividades é: o AAI atua como um vendedor de uma loja específica de roupas. Ele ajuda o cliente a encontrar o tamanho certo, que se encaixe no seu perfil, de acordo com as roupas que sua loja vende. Mas ele é remunerado pela loja em que trabalha, de acordo com seu volume de vendas – e não de acordo com a satisfação do cliente. O consultor de valores mobiliários, por outro lado, atua como um personal stylist, auxiliando seu cliente a definir seu estilo de moda, e a encontrar as melhores marcas e roupas com o melhor preço – e sua boa prestação de serviço só ocorre quando não há vínculo do estilista com nenhuma dessas lojas, para que este recomende o que é melhor para seu cliente, e não para seus próprio bolso.
Não. A atividade de orientação, recomendação e aconselhamento sobre classes de ativos e valores mobiliários é privativa de consultores de valores mobiliários registrados na CVM. A atividade de gestão de ecursos é privativa de gestores de recursos também autorizados pela CVM.
Conforme acima descrito, a função do AAI é de venda de valores mobiliários. No entanto, a ICVM 497 permite que os AAIs prestem informações sobre os produtos e serviços oferecidos pela instituição que eles representam, no que tange as atividades de suporte e orientação inerentes à relação comercial com os clientes – mas de forma não independente, sendo exigido pela CVM que o AAI informe ao seu cliente que a prestação de tais informações não configuram uma consultoria independente. Assim, demonstram-se naturalmente conflitantes a atividade de planejamento financeiro/consultoria de valores mobiliários e a atividade de AAI.
A ICVM 592 não impede que o consultor de valores mobiliários preste serviços a um AAI ou para qualquer entidade do mercado de capitais – embora seu conceito fuja da consultoria individualizada. No entanto, existem algumas questões práticas que devem ser consideradas nesta situação:
1-) A legislação de Agente Autônomo (ICVM 497) em seu Artigo 11, estabelece que qualquer material por ele utilizado deve ter prévia aprovação da instituição financeira que o contratou (o distribuidor). Ou seja, o material produzido pelo consultor deverá ser também aprovado pela instituição financeira;
2-) O consultor não poderia fazer recomendações considerando o suitability específico de cada cliente do AAI caso não tenha sido contratado por estes, e não poderá abandonar sua independência. Na prática, o AAI poderia solicitar os serviços de consultoria para perfis de risco teóricos de clientes, sem nominá-los, sobre os quais o consultor recomendaria as alocações. No entanto, o consultor não poderia se limitar aos ativos financeiros que estejam na prateleira do AAI e, portanto, deverá recomendar classes de ativos ou os ativos financeiros específicos que entende adequados àquele perfil de risco.
Enfim, embora possível, o estabelecimento deste tipo de relacionamento deve prever, tanto entre as partes quanto em relação ao cliente (principalmente), todos os possíveis conflitos de interesse e formas eficazes de mitigá-los.
Sim. A Lei .9613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, em seu artigo 9, inciso VIII e XIV, incluem o consultor de valores mobiliários como profissional dentre os quais tem a obrigação de adotar políticas de PLD. Adicionalmente, a ICVM 301 trata o consultor dentre aqueles que precisam fazer a comunicação, na forma definida na própria instrução.
O consultor DEVE ter o seu próprio modelo, conforme exigência da ICVM 539. É importante notar que o suitability de um consultor de valores mobiliários representa a materialização do seu dever de diligência, pois é apenas através do entendimento profundo do perfil do cliente que um consultor de valores mobiliários efetivamente consegue estabelecer uma política de investimentos e recomendar ativos que efetivamente se adequem ao perfil de seu cliente, de forma individualizada.
A ICVM 592 traz uma série de obrigações referentes a controles internos para o consultor de valores mobiliários pessoa jurídica, inclusive no que se refere a controle de informações. Tais controles devem estar previstos nas políticas exigidas pelo Artigo 13 da ICVM 592. O consultor de valores mobiliários pessoa física, por outro lado, necessitam apenas de política de investimentos pessoais. No entanto, as regras de manutenção de arquivos previstas no Artigo 22 da ICVM 592 se aplicam tanto para PFs quanto para PJs, sendo permitida guarda digitalizada.