Notícias

| Tempo de leitura: 4 minutos

Ofício-Circular n.º 4/2018-CVM/SMI sobre as atividades dos Agentes Autônomos de Investimentos

Reading Time: 4 minutes

No último dia 14 de dezembro, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício-Circular n.º 4/2018-CVM/SMI (“Ofício”), contendo interpretações sobre as obrigações relacionadas às atividades dos Agentes Autônomos de Investimentos (“AAIs”).

Preliminarmente, lembramos que os ofícios emitidos pelas Superintendências da CVM têm como objetivo orientar os agentes regulados sobre as visões e entendimentos das respectivas Áreas Técnicas acerca de dispositivos regulatórios sob suas alçadas – neste caso, a Instrução CVM n.º 497, de 03 de junho de 2011 (“ICVM 497”): assim sendo, tais ofícios apenas exprimem a visão do regulador sobre os pontos neles contidos, não tendo, por si próprios, força normativa – portanto, eles sempre podem ser passíveis de esclarecimentos e elucidações adicionais junto à autarquia, em um processo contínuo e dinâmico de diálogo.

Porém, o conteúdo do Ofício terminou por gerar reflexos secundários mais amplos e questionamentos sobre outras normas, como as Instruções CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013 (“ICVM 539”) e 592, de 17 de novembro de 2017 (“ICVM 592”), que tratam respectivamente do dever de verificação de adequação de produtos e serviços (suitability) e da consultoria de valores mobiliários.

Recomendamos a todos a leitura do documento na íntegra (em seus 116 pontos), e comunicamos que a Comissão de Advocacy da PLANEJAR vem continuamente discutindo os temas ali contidos. Nosso objetivo aqui é tratar especificamente dos pontos diretamente relacionados ao uso da qualificação “CFP®” por profissionais certificados, ao planejamento financeiro e matérias derivads dos entendimentos da SMI.

1.)        Uso da Terminologia/Credencial Técnica “CFP®” em Comunicações

Vale lembrar que o número de certificados “CFP®” no Brasil vem se expandindo de forma contínua, e – independente do nicho específico de atuação destes profissionais – é evidente que os assim qualificados têm o reconhecimento das instituições e de seus clientes acerca dos benefícios trazidos pelos conhecimentos técnicos desta credencial de distinção.

A nosso ver, é salutar (e até mesmo recomendável) para o mercado que os profissionais aprovados e capacitados como “CFP®” deem transparência de tal qualificação a seus clientes e colegas de atuação, via cartões de visita, currículos, assinaturas de e-mails, apresentações institucionais e demais materiais de apoio: assim, não entendemos – de forma alguma – que o Ofício da CVM teve o objetivo de vedar esta prática, independente do detentor ser AAI ou exercer outra atividade autorizada pela CVM.

Sem entrarmos no debate sobre os diversos modelos de negócios estabelecidos no mercado e seus consequentes arranjos regulatórios, na visão da Comissão de Advocacy da PLANEJAR – e independente da atividade profissional efetivamente exercida -, a simples menção da qualificação técnica de uma pessoa credenciada pelo exame CFP® não implicaria necessária e automaticamente na prestação de qualquer tipo de serviço de planejamento financeiro, ou mesmo  induzir a entendimentos equivocados sobre as atividades desempenhadas pelo profissional. Aliás, é extremamente comum a inclusão de credenciais técnicas em materiais de contato profissional de outras qualificações reconhecidas no mercado (a título de exemplo, certificações como CFA, CAIA, CPA-10, CPA-20, CGA etc.).

Assim, o fato de haver a logomarca “CFP®” em cartões de visita, websites, apresentações ou materiais diversos acompanhando o nome do profissional não significa nada além (i) da sua aprovação no respectivo exame de certificação e (ii) da adesão dos critérios éticos estabelecido no Código de Ética da Planejar para poder usar tal credencial junto ao público.

Reforçando, portanto: a credencial, por si própria, está dissociada do serviço efetivamente prestado, de forma que não avaliamos que o objetivo da SMI foi estabelecer uma vedação da divulgação da qualificação “CFP®”.

2.)        Exercício de Atividades por Profissionais “CFP®

Em nosso entendimento, a CVM, nos pontos 45 a 49 do Ofício, ao discorrer sobre a “atuação como planejador financeiro” e as “atividades do planejador financeiro”, não está – de forma alguma – dando a entender ou autorizando que profissionais certificados “CFP®” podem, exclusivamente com base na certificação, exercer todas as atividades reguladas, mesmo que conceitualmente compreendidas no planejamento financeiro.

Ou seja, atividades eventualmente alcançadas pela jurisdição da CVM deverão ser objeto das respectivas autorizações/registros perante a autarquia: a certificação “CFP®” não habilita regularmente o profissional a exercer atividades de recomendação de ativos mobiliários conforme deixa claro a ICVM 592.

Continua sendo extremamente relevante que os profissionais certificados “CFP®” analisem em profundidade que tipo de atividade comercial estão de fato exercendo, e se haverá necessidade das respectivas licenças regulatórias no caso de atividades sob a abrangência da CVM (p.ex., consultor, gestor, analista ou AAI).

3.)        Protagonismo e Diálogo Contínuo com o Regulador Sobre Temas do Ofício

Finalmente, vale reforçar nosso compromisso no aprofundamento da discussão sobre o Ofício com a SMI, em prol de nossos associados e do mercado.

Nesse sentido, a PLANEJAR pretende ampliar o debate com a CVM sobre as diversas formas de prestação de serviços conexos à certificação “CFP®”, e sobre as visões da SMI contidas no documento – não apenas sobre AAIs, mas também à luz de reflexos que o Ofício traz em conceitos regulatórios de planejamento financeiro não regulado, consultoria de valores mobiliários, distribuição e suitability, contidos nas ICVMs 497, 539 e 592, e demais normativos a elas relacionados.

Inicialmente cabia à PLANEJAR tornar pública a sua visão sobre a questão preliminar relativa ao uso da qualificação profissional “CFP®” pelos certificados, o exercício profissional de atividades correlatas, e expor que os demais temas tratados no Ofício da SMI ligados ao planejamento financeiro serão objeto de discussão futura com o regulador.

Mais uma vez, recomendamos a leitura cuidadosa do Ofício, que traz uma vasta gama de temas importantes ao debate.

A PLANEJAR permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais porventura reputados necessários.