A sucessão em um relacionamento homoafetivo

Vivo uma relacionamento homoafetivo com minha companheira há sete anos. Qual seria a melhor forma de nos protegermos no caso de uma de nós falecer? Com a nova lei, vale a pena formalizar a relação por meio de um contrato de união civil?

Aldo Pessagno, CFP®, responde:

Prezada leitora,

Gostaria de salientar a pertinência de sua preocupação acerca de assunto tão notório quanto ao planejamento sucessório. Trata-se de objeto de suma importância, cuja notoriedade é constantemente negligenciada. Falar de morte, quando se está gozando de plena saúde ou de divórcio e separação no momento em que a relação está nascendo pode despertar sentimentos controversos nas pessoas, o que acarreta a relegação da questão a segundo plano em muitas situações.

No caso de relações homoafetivas, a importância da matéria da sucessão não poderia ser diferente. Graças à resolução do Supremo Tribunal Federal em 2011, são reconhecidas às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Ou seja, uniões de pessoas do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais.

Não obstante, graças à regulamentação do CNJ em 2013, os casais homossexuais também dispõem da alternativa do casamento, fruindo dos mesmos parâmetros que regulam as relações heterossexuais.

A união estável não exige um contrato ou algum prazo específico para que seja reconhecida e configurada. Basta apresentar algumas características subjetivas, como: ser pública, contínua e duradoura; e que as partes tenham a intenção de constituir família. Segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão facilitada ao máximo. É provável que atualmente, você e sua companheira, já estejam em união estável perante a lei.

No caso da configuração e ausência de manifestação do casal quanto ao regime de bens, vigorará o regime de comunhão parcial. Neste, comunica-se o patrimônio formado onerosamente durante a união estável, mantendo-se exclusivos os bens adquiridos antes da relação, assim como os recebidos por herança e doação, mesmo que durante a união.

Na ocasião de vontade diversa de regime de bens, o casal deve celebrar um contrato por escrito, que pode ser feito por escritura pública; ou oficializar a relação mediante o casamento com o estabelecimento e lavratura de pacto antenupcial.

Nestes casos, seria possível ao casal a opção por distintos regimes de bens, possibilitando moldar a relação às aspirações das duas. Por esse ângulo, se a vontade de ambas for a construção de um patrimônio conjunto, talvez a escolha deva recair entre a comunhão parcial ou universal de bens. Já se o que se persegue é a preservação da individualidade de cada uma das partes, assim como a segregação dos respectivos patrimônios, o regime de separação convencional de bens poderia fazer mais sentido. Em suma, são caminhos diferentes que exigem reflexão.

Portanto leitora, cumpre-me alertá-la que o término da relação, seja por falecimento de uma das partes ou por separação, pode envolver uma carga emocional muito alta que não poderá ser evitada nessas situações. Logo, complicações burocráticas e financeiras, relacionadas à divisão dos bens que possam emergir, não precisam tornar-se mais um ônus em um momento tão delicado. Por fim, independente do caminho a ser trilhado, sugiro que conte sempre com a ajuda de um profissional especializado para auxiliá-la e dirimir suas dúvidas.

Aldo Pessagno é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros. E-mail: [email protected]

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